Regulamento do “Clube de Vinhos”

Índice:

  1.  Noção Geral
  2.  Definições
  3. Destinatários
  4.  Duração do Programa
  5. Vinhos
  6. Estatuto de Inscrito, Cartão Prestige e Atribuição de Pontos
  7.  Preços dos Vinhos
  8. Catálogo de Vinhos
  9. Alterações ao Catálogo de Vinhos ou ao seu Preço
  10. Ruptura de Stock ou Descontinuidade
  11. Encomenda de Vinhos
  12. Processamento da Encomenda
  13. Entrega de Vinhos
  14.  Prazo de Entrega dos Vinhos
  15.  Devolução de Vinhos
  16. Garantia e Serviço Pós-Venda
  17. Interrupção de Serviço de Alojamento
  18. Dados Pessoais
  19. Comissão

 

 

1. Noção Geral

REGULAMENTO DO PROGRAMA “Clube de Vinhos”

Clube de Vinhos corresponde, em termos gerais, à construção, actualização, manutenção e alojamento de um sistema de compra de vinhos e bebidas espirituosas online, mediante a criação de um programa de gestão em Website (adiante abreviadamente Website), ao qual poderão aceder apenas os indivíduos que tenham o título de “Sócio do Clube de Vinhos” e nos termos que vierem a ser definidos pela Stories of Wines, para nesse Website encomendarem as suas bebidas de eleição, as quais serão entregues numa morada indicada para esse efeito.

Caso algum(uns) sócio(s) proceda(m) a encomendas de dimensão considerável e de forma recorrente, o regulamento do Clube de Vinhos poderá ser objeto de contratualização autónoma, na qual serão fixados os termos e condições, pelos quais o mesmo se regerá no que concerne o sócio(s) em causa.

2. Definições 

Para efeitos do Clube de Vinhos, serão considerados sócios os indivíduos que:

a) Sócios Institucionais Pessoas coletivas que se inscrevam no Website;

b) SóciosIndividuais  Pessoas singulares que se inscrevam no Website;

Dada a necessidade de manter cada uma das denominações separadas, não é permitido aos elementos inscritos numa categoria a sua inscrição noutra(s).

Durante o decurso do Clube de Vinhos, um membro da administração de um Sócio Institucional poderá/deverá inscrever no mesmo todos os funcionários ou colaboradores da sua empresa, assistindo-lhe o direito de obter para a si individualmente um desconto de 5% na aquisição de vinhos e/ou bebidas espirituosas, mediante acordo, por escrito, a celebrar entre o Clube de Vinhos e o membro da administração do Sócio Institucional.

3. Destinatários

Clube de Vinhos destina-se a pessoas coletivas de direito público ou privado, bem como a pessoas singulares maiores de 18 anos e com pleno domínio das suas capacidades psíquica e mentais.

4. Preços dos Vinhos

4.1. É da exclusiva responsabilidade do Clube de Vinhos a fixação dos preços dos Vinhos que constituem o seu catálogo disponibilizado online.

4.2. Assiste ao Clube de Vinhos o direito de, unilateralmente, alterar o preço dos Vinhos desde que o faça no Website em hora anterior à da encomenda por um Inscrito.

4.3. Clube de Vinhos, obriga-se a aplicar as tarifas em vigor que foram indicadas no Website à data e hora do pedido.

5. Catálogo de Vinhos

Clube de Vinhos dispõe de diversas bebidas espirituosasque incluem, sem limitar, vinhos, conhaques, whiskey, gin e vodka, as quais constam de um catálogo disponibilizado online e serão adiante abreviadamente designadas por Vinhos. O Clube de Vinhos dispõe ainda de uns artigos considerados super-premium, os quais estarão disponíveis para os portadores do Cartão Prestige. Para efeitos do presente Regulamento  os artigos super-premium não têm designação autónoma, sendo designados igualmente pela expressão de Vinhos.

- Os Vinhos do catálogo online serão adquiridos mediante o envio informático de uma nota de encomenda, disponibilizada no Website.

6. Duração do Programa

O regulamento do Clube dVinhotem o seu início em 20 de Fevereiro de 2013 e vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, terminando no dia 19 de Fevereiro de 2014, estando sujeito a renovação automática.

Sem prejuízo do referido no parágrafo precedente, o Clube de Vinhos poderá proceder a alterações a todo o tempo ao regulamento, devendo para o efeito proceder à sua inclusão no texto do regulamento apresentado no Website para aprovação pelo Sócio/Inscrito.

7. Estatuto de Inscrito, Cartão Prestige e Atribuição de Pontos

7.1. É da responsabilidade do Clube de Vinhos a atribuição do estatuto de Inscrito às pessoas singulares.

7.2. É da responsabilidade do Sócio Institucional do Clube de Vinhos a definição e verificação dos termos e condições de acesso dos seus administradores, funcionários e/ou colaboradores ao Website do Clube de Vinhos, nomeadamente determinar quem, dos seus membros, poderá ter o estatuto de Inscrito (adiante abreviadamente Inscrito ou Inscritos).

7.3. Na sequência da atribuição do estatuto de Inscrito pelo Sócio Institucional aos seus administradores, funcionários e/ou colaboradores, o Sócio Institucional enviará ao Clube de Vinhos uma listagem com a relação e identificação de cada Inscrito e declara ter informado, e autorizar o(s) Inscritos a aceitar, os termos e condições do Clube de Vinhos e que os Inscritos gozam de plenos direitos para participar no mesmo.

7.4. É da exclusiva responsabilidade do Clube de Vinhos a atribuição, e manutenção, do Cartão Prestige, adiante Cartão Prestige, o qual permitirá aceder/encomendar artigos super-premium constantes do Website do Clube de Vinhos.

7.5. A atribuição do Cartão Prestige poderá, ou não, ser materializada na entrega física de um cartão ou, à escolha do Clube de Vinhos mediante a atribuição de tal título na ficha de cliente do Inscrito(s) em causa.

7.6. Clube de Vinhos definirá – podendo alterar a todo o tempo – os termos e condições para a atribuição e manutenção do Cartão Prestige sendo, no presentem necessária a realização de compras, num mesmo ano civil, de valor igual ou superior a 100.000,00 Kwanzas.

7.7. Após a atribuição do estatuto de Inscrito nos termos do 7.1. deste Regulamento ou da recepção da listagem/inscrição do 7.3. a que se refere o número precedente deste ponto, e para permitir o acesso ao Website, o Clube de Vinhos fornecerá ao Inscrito um código de identificação pessoal (“Nome de Utilizador”/“Username”) e um código de acesso (“Código de Acesso”/”Password”), adiante abreviada e conjuntamente Códigos de Acesso, os quais constituem os elementos de identificação do Inscrito e, como tal, têm carácter pessoal, confidencial e intransmissível.

7.8. Os Códigos de Acesso destinam-se ao conhecimento e uso exclusivo do Inscrito, devendo este assegurar e proteger a respectiva confidencialidade, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam o seu conhecimento, descodificação e/ou cópia.

7.9. O eventual acesso ao Website e seus serviços por terceiros, mediante a utilização dos Códigos de Acesso disponibilizados pelo Clube de Vinhos ao Inscrito, considera- se realizada pelo Inscrito, salvo prova irrefutável em contrário.

7.10. Por razões de segurança, não serão permitidos acessos ao Website em simultâneo, com os mesmos dados de Autenticação (Nome de Utilizador e Código de Acesso).

7.11. Clube de Vinhos não poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas ou indevidas dos códigos referidos nos números anteriores que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

7.12. Aquando do primeiro acesso ao Website, Clube de Vinhos assegurará que todos os Inscritos declarem conhecer, entender e aceitar as regras e condições de utilização do Website e dos serviços inerentes.

8. Catálogo de Bebidas

8.1. Clube do Vinho dispõe de uma ampla gama de Vinhos (vinhos, bebidas espirituosas e artigos associados e artigos premium super-premium) que constituem o catálogo online.

8.2. Os Vinhos poderão ser visionados no Website do Clube de Vinhos, onde são apresentados com o seu preço em Kwanzas, os respetivos prazos de entrega e disponibilizadas as suas fichas descritivas e técnicas.

8.3. Os prazos de entrega dos Vinhos são publicados a título indicativo, contudo não apresentarão um erro superior a 10 dias, excepto tratando-se do período que decorre de 20 de Novembro a 31 de Dezembro de cada ano (que corresponde à época de Natal e Ano Novo), dado o maior fluxo de trabalho dos serviços de entregas.

8.4. As fichas descritivas e técnicas dos Vinhos serão facultadas ao Clube de Vinhos pelos seus parceiros e fornecedores, consequentemente, será da sua responsabilidade única e exclusivamente, a exactidão das referidas fichas.

9. Alterações ao Catálogo de Vinhos ou ao seu Preço

9.1. Clube de Vinhos, por sua própria iniciativa ou por solicitação dos seus parceiros e fornecedores, poderá alterar o catálogo online, podendo suprimir alguns Vinhos ou aditar outros à referida listagem, garantido sempre a mesma qualidade e diversidade dos novos Vinhos introduzidos no catálogo.

9.2. Clube de Vinhos reserva-se o direito de, a todo o tempo, modificar os preços dos Vinhos, mas obrigando-se a aplicar as tarifas em vigor que foram indicadas no Website à data do pedido.

9.3. A modificação de preço nos termos do número precedente, apenas produzirá efeitos após a sua inclusão no Website.

10. Ruptura de Stock ou Descontinuidade

10.1. No caso de ruptura de stock ou descontinuidade de um Vinho encomendado, o Clube de Vinhos entrará em contacto com o Inscrito, por e-mail ou por telefone num prazo máximo de 5 dias, a contar da data da recepção da informação do fornecedor.

10.2. Tratando-se de ruptura de stock, o Clube de Vinhos informará o Inscrito dessa situação e apresentará três soluções alternativas:

a) Optar por aguardar o envio do Vinho, facultando o prazo de entrega expectável; b) Após apresentação de uma outra solução de valor e características semelhantes, optar pelo Vinho apresentado; ou c) Optar pela desistência do Vinho e reembolso do preço pago.

10.3. No caso de descontinuidade de um Vinho encomendado, o Clube de Vinhos informará o Inscrito dessa situação e apresentará duas soluções alternativas:

a) Após apresentação de uma outra solução de valor e características semelhantes, optar pelo Vinho apresentado; ou

b) Optar pela desistência do Vinho e reembolso do preço pago.

11. Encomenda de Vinhos

11.1. A encomenda dos Vinhos disponíveis no Website será efectuada online pelo Inscrito, sendo a quantidade mínima de encomenda permitida de uma caixa (com 3 (três) ou 6 (seis) garrafas), não sendo aceite qualquer outra forma, meio ou quantidade inferior de encomenda.

11.2. À data da encomenda, o Inscrito deverá ter tal estatuto em vigor.

11.3. Mensalmente e após validadas a(s) encomenda(s) desse período, o Clube de Vinhos remeterá ao Sócio Institucional ou Individual confirmação e relação da(s) mesma(s).

11.4. Após a validação do Vinho encomendado, não será possível proceder ao cancelamento da encomenda.

12. Processamento da Encomenda

12.1. O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária para os dados constantes no formulário de pré-encomenda online, num prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após receção do mesmo.

12.2. Após a realização do pagamento, o Inscrito deverá enviar o respetivo comprovativo de pagamento para o email: info@storiesofwines.com, com expressa referência ao número de pré-encomenda.

12.3. Só após a receção do comprovativo de pagamento ou, à escolha do Clube do Vinho, do efetivo recebimento do pagamento do preço dos Vinhos encomendados, a encomenda será expedida.

13. Entrega de Vinhos

13.1. Para efeitos de entrega dos Vinhos objeto do presente Regulamento, e sem prejuízo de limitações inerentes ao volume ou características dos Vinhos, o Clube de Vinhos coloca, à disposição do Inscrito, três modos alternativos de entrega:

a) Via transportadora; b) Nos escritórios do Clube de Vinhos, em Luanda.

13.2. Aquando da entrega, os Vinhos serão acompanhados, na expedição, de um envelope contendo a respectiva Guia de Transporte.

13.3. As entregas de Vinhos terão lugar somente em dias úteis, entre as 9H00 e as 13H00 e as 14H30 e as 18H00, na morada indicada para esse efeito pelos Inscritos.

13.4. Não serão realizadas chamadas telefónicas preventivas nem serão gerados pedidos de expedição em horários não comerciais.

13.5. Inscrito tem o direito, no momento da recepção da encomenda, de abrir a embalagem para verificar se o seu conteúdo corresponde ao produto encomendado e se este não apresenta defeitos externos, devendo para tanto adoptar os seguintes procedimentos:

a) Verificar se a embalagem se encontra em bom estado. b) Abrir a embalagem, pedindo ao transportador que aguarde enquanto a verificação tem lugar. c) Verificar se o produto está conforme o pedido efectuado e se não apresenta defeitos visíveis.

d) No caso de estar tudo conforme, assinar a recepção. e) No caso de haver alguma desconformidade, seja um erro quanto ao produto encomendado, seja um defeito visível, deverá ser recusada a recepção, devendo, nesse caso, ser preenchido o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema.

f) Restituir a(s) embalagem(ns) e todo o seu conteúdo ao transportador, nos termos do ponto 15. infra.

13.6. O custo de entrega/transporte dos Vinhos será de:

Para Luanda No perímetro urbano de Luanda, será gratuito, para compras acima de 20.000 Kwanzas. Fora do perímetro urbano de Luanda, 2.000 Kwanzas, caso o valor da encomenda seja igual ou superior a 20.000 Kwanzas. Se o valor da encomenda foi inferior a 20.000 Kwanzas, o custo de transporte será de 1.500 Kwanzas.

Para outras Províncias (exceto Luanda e conforme disponibilidade) 5.000 Kwanzas, caso o valor da encomenda seja igual ou superior a 20.000 KwanzasSe o valor da encomenda for inferior a 20.000 Kwanzas, o custo do transporte será de 8.000 Kwanzas.

14. Prazo de Entrega dos Vinhos

14.1. Salvo indisponibilidade dos Vinhos no mercado ou causa de força maior, a mercadoria será entregue num prazo máximo de 5 dias úteis, após recepção do comprovativo de pagamento, exceto para as Províncias, para as quais se prevê uma prazo suplementar de 15 dias úteis.

14.2. No caso de não receção da encomenda, dentro dos prazos de entrega, o Inscrito deverá reportar tal facto ao Clube de Vinhos, através do e-mail info@storiesofwines.com.

14.3. No prazo de 5 dias a contar do registo da ocorrência, o Clube de Vinhos averiguará junto do transportador os motivos que a determinaram e comunicará ao Inscrito os motivos que impediram a entrega do Vinho e qual o novo prazo para a sua entrega.

15. Devolução de Vinhos

15.1. Caso o Vinho proposto entregar não corresponda ao encomendado ou caso o mesmo apresente defeitos, o Inscrito poderá/deverá recusar a receção do Vinho.

15.2. Caso o Vinho entregue não corresponda ao encomendado ou caso o mesmo apresente defeitos só possíveis de conhecer após a entrega, o Inscrito poderá/deverá remeter o mesmo, no prazo máximo de 2 dias a contar da sua receção, diretamente ao Clube de Vinhos com uma missiva assinada, datada e, se Sócio Institucional, carimbada, contendo de forma sucinta a descrição dos factos que motivam a devolução, bem como se pretende optar pela substituição do Vinho devolvido por outro igual ou, em alternativa, se pretende que lhe seja reembolsado o valor despendido com a aquisição do Vinho.

15.3. Para efeitos da devolução referida no número precedente, o Vinho devolvido deverá apresentar-se, devidamente embalado na embalagem original e acompanhado da totalidade das garrafas que constituíam a caixa de Vinhos, em estado de novo e completas com exceção feita à garrafa, cujo Vinho se encontra deteriorado.

15.4. Clube de Vinhos poderá recusar qualquer pedido de reembolso de valores pagos ou de substituição de Vinhos nas seguintes situações:

a) quando os Vinhos apresentem defeitos que deveriam ter sido detectados pelo Inscrito no momento da entrega;

b) quando a comunicação referida no número 15.2. supra, não esteja de acordo com a realidade dos factos; ou

c) quando não tenham sido respeitados os procedimentos ora referidos neste ponto 15.;

d) quando o Vinho devolvido se apresentar incompleto ou danificado ou com a embalagem de origem deteriorada ou violada.

15.5. Caso o pedido de devolução seja aceite pelo Clube do Vinho, este procederá ao reembolso dos valores pagos pelo Vinho devolvido com a maior celeridade possível, creditando, na respectiva conta-corrente, os valores relativos ao Vinho, ressalvando, no entanto, que o tempo de resposta dependerá dos testes técnicos que serão efectuados no material, prevendo-se uma duração, para os testes, máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de chegada do artigo devolvido à posse do Clube do Vinho.

15.6. Após a avaliação técnica, o Clube do Vinho procederá ao reembolso dos valores pagos na conta-corrente do Inscrito, no prazo de 10 dias.

15.7. Inscrito será responsável pelos custos de transporte inerentes à devolução do Vinho.

16. Garantia e Serviço Pós-Venda

16.1. A garantia e o serviço pós-venda são da responsabilidade do representante da marca do Vinho ou dos seus agentes autorizados.

16.2. A garantia de cada Vinho deverá ser acionada pelo Inscrito, nos termos da lei, directamente junto do representante da respectiva marca ou agentes autorizados, devendo o Clube de Vinhos fornecer, para o efeito, cópias das facturas que titularam a aquisição do(s) Vinho(s) em causa.

16.3. Para poder beneficiar da garantia, seja qual for o problema relacionado com o Vinho, deverá o Inscrito solicitar, por escrito, ao Clube de Vinhos, uma cópia da factura de compra do Vinho, a qual deverá acompanhar o Vinho na sua apresentação ao representante da marca ou ao seu produtor. A cópia da factura será facultada no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da recepção do pedido pelo Inscrito.

17. Interrupção de Serviço de Alojamento 

Sempre que se revele necessária a mudança de servidor de alojamento do Website de incentivos, o Clube de Vinhos procederá à mudança, avisando no Website, com uma antecedência de 15 (quinze) dias, fornecendo uma estimativa do tempo de interrupção do serviço de alojamento e conectividade.

18. Dados Pessoais

18.1. Sempre que, no âmbito do Clube de Vinhos, se realizem operações de tratamento de Dados Pessoais dos Inscritos, ou o seu acesso, a qualquer título ou de qualquer forma aos referidos Dados, o Clube de Vinhos obriga-se a actuar na estrita medida da necessidade, comprometendo-se ainda a cumprir rigorosamente todas as obrigações que emergem das Lei de Tratamento de Dados Pessoais.

18.2. Nos termos da legislação aplicável, será garantido ao Inscrito o acesso, a rectificação e a actualização dos seus dados pessoais, directamente no Website ou mediante pedido por escrito dirigido ao Clube de Vinhos.

19. Comissão

19.1. Em caso de diferendo de interpretação ou de aplicação de uma ou mais cláusulas do presente Regulamento ou em caso de dificuldades técnicas ou operacionais do Clube de Vinhos, o Clube de Vinhos e o Inscrito obrigam-se a constituir, após solicitação por escrito para tal da outra parte, uma comissão de análise e resolução de questões (adiante abreviadamente Comissão).

19.2. Comissão será composta por 3 (três) membros, um nomeado pelo Clube de Vinhos, um nomeado pelo Inscrito e um terceiro elemento indicado por acordo daquelas. Na falta de acordo, proceder-se-á à escolha do terceiro elemento por sorteio.

19.3. São competências da Comissão analisar, discutir e decidir a forma de resolução de qualquer questão que limite ou impeça a operacionalidade ou finalidade do programa Clube de Vinhos.

19.4. Das reuniões da Comissão será sempre elaborada acta, a qual deverá ser assinada por todos os que estiverem presentes.

19.5. As deliberações em acta da Comissão não são vinculativas para as Partes, no entanto, constituem documento que permite aferir a vontade e motivação das Partes sobre as matérias aí reguladas.